O Conselho Nacional de Justiça divulgou cronograma para as instituições financeiras, incluindo fintechs – que no Brasil totalizam mais de 1.000 empresas - para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, um endereço judicial virtual desenvolvido pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban) para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações originadas de todos os tribunais, às pessoas jurídicas e físicas de forma eletrônica.
Segundo a advogada Raquel Fontes Lourenço, da área de citações eletrônicas do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), o Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo principal centralizar o cadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma. "É um facilitador porque qualquer alteração no andamento processual fica registrada e pode ser acessada, seja citações, intimações e publicações dos atos judiciais, além da economia de custos e segurança de que a comunicação processual atinja a sua finalidade".
O CNJ está implementando a plataforma em duas etapas. A primeira etapa teve início em 15/2 e atinge, inicialmente, as instituições financeiras, incluindo fintechs, sendo que o prazo para o cadastramento terá duração de 90 dias. O cadastro da matriz será realizado mediante certificado digital (e-CNPJ) da empresa. As micro e empresas de pequeno porte não estão obrigadas ao cadastro na plataforma, por enquanto.
Para Raquel, é fundamental que o Jurídico monitore o Domicílio Judicial Eletrônico, porque há multa (5% do valor da causa), prevista no Código de Processo Civil (artigo 246) para quem não atender à citação, sem justa causa. "Também é importante monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico porque se houver confirmação de leitura, a empresa será citada e os prazos processuais começam a correr", alerta.