O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promoveu, dia 24/8, evento para discussão do Projeto de Lei nº 2.925/2023 e do Regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC, aprovado em 26/3/23, ambos tratando dos desafios enfrentados pela arbitragem societária.
Com participação do presidente da Comissão de Valores Mobiliários, João Pedro Nascimento, e do Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, o evento contou ainda com a contribuição do presidente do CAM-CCBC, Rodrigo Fonseca, e da vice-presidente, Silvia Pachikoski, além de Sheila Cerezetti, Eleonora Coelho, Juliana Pela e Paulo Aragão.
As discussões concentraram-se nas alterações propostas à lei das SAs e lei 6.385/76, que visam facilitar o acesso e participação de investidores nos processos judiciais e arbitrais; ampliar a publicidade das arbitragens de direito societário ou de mercado de capitais que envolvam direitos de caráter coletivo; e fortalecer o papel da CVM, endereçando ainda as soluções propostas pelo Regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC.