CMA do Senado aprova em turno suplementar projeto que obriga discriminação dos impostos na nota fiscal

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Aprovado projeto que obriga discriminação dos impostos na nota fiscal

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA do Senado aprovou ontem, em turno suplementar, substitutivo ao projeto (PLS 174/2006 - clique aqui) de autoria do senador Renan Calheiros – PMDB/AL que obriga o fornecedor a informar, na nota fiscal, todos os tributos embutidos no preço da mercadoria ou serviço.

Na justificativa do projeto, Renan argumenta que a medida busca a aplicação do dispositivo constitucional que determina, como direto fundamental do consumidor, ser esclarecido sobre os tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Também em turno suplementar, a CMA aprovou substitutivo ao projeto (PLS 176/05 - clique aqui) de autoria do senador Marcelo Crivella – PRB/RJ, que determina a veiculação de mensagens de advertência sobre a escassez de água em equipamentos de limpeza e embalagens de produtos de limpeza.

O projeto exige que as advertências e mensagens sejam exibidas em dimensão e localização que permitam fácil identificação e leitura. Também os anúncios dos produtos de limpeza serão obrigados a divulgar as mensagens de incentivo ao consumo moderado de água.

Os dois substitutivos, de autoria do senador Leomar Quintanilha - PMDB/TO, foram aprovados sem emendas pela CMA, em caráter terminativo. Se não houver recurso por parte de pelo menos nove senadores para sua apreciação no Plenário, seguirão para a Câmara dos Deputados.

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