Migalhas Quentes

Advogados elogiam decisão do TST de contratação de brasileiros em cruzeiros

Colegiado decidiu que contratações de brasileiros para navios de cruzeiro devem seguir legislação brasileira.

14/1/2024

No último dia 7 de dezembro, o TST consolidou entendimento de que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios de bandeira estrangeira em percursos em águas nacionais e internacionais deve seguir a legislação do Brasil, por ser norma mais favorável. 

No caso, prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, que validou a incidência da lei 7.064/82, a qual prevê a aplicação da norma mais favorável aos trabalhadores recrutados no Brasil para trabalharem embarcados em navios de cruzeiros. A referida lei trata de trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Em seu voto, o ministro frisou que a Lei do Pavilhão ou da bandeira do navio não incide nesses casos, devendo-se "aplicar a legislação trabalhista de acordo com a norma mais favorável ao empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior", nos termos da referida lei. Conclui o magistrado: “quando, no direito interno, houver norma mais benéfica, o direito internacional cede-lhe passagem”. 

Recentemente, TST determinou que as contratações de brasileiros para navios de cruzeiro devem seguir legislação brasileira.(Imagem: Freepik)

O TST também ressaltou que a convenção 186 da OIT sobre Direito Marítimo, incorporada ao Direito Brasileiro através do decreto 10.6 71/21, seria inaplicável ao caso, pois a sua vigência no Brasil iniciou-se após o encerramento do contrato de trabalho em questão. 

Os advogados que atuaram pelos trabalhadores no caso, Denise Arantes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, e Nuredin Ahmad Allan, do escritório Nuredin Ahmad Allan e Advogados Associados, ressaltaram se trata de uma decisão muito importante para a classe trabalhadora que atua em navios. 

"A decisão adotada pela SDI-1 do TST, em sua composição plena, é de extrema relevância, pois reafirma uma jurisprudência histórica da Justiça do Trabalho, que determina a incidência da norma mais favorável a esses contratos, conforme regra prevista em lei e consagrada pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Significa que esses trabalhadores não ficarão desamparados, pois estão inseridos no âmbito de proteção do Direito do Trabalho", avalia Denise Arantes. 

Nuredin Ahmad Allan destaca que a decisão reforça um entendimento universal nas relações trabalhistas.

"A decisão consolida um entendimento que é universal. Não apenas no Brasil, mas no mundo todo, o cuidado com o ser humano deve estar na centralidade de qualquer relação, muito mais na relação laboral. A proteção à classe trabalhadora não é concessão ou favor, é obrigação de toda a sociedade”, afirma.

O respeito do assunto, o STF também já se pronunciou em recentes decisões proferidas pelos ministros Cármem Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Nunes Marques. Em todos os casos, os ministros concluíram que a discussão não possui alcance constitucional, já que debate está relacionado à incidência da lei 7.064/198, cuja aplicação a esses contratos de trabalho foi reconhecida pelo TST.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

TST: Contratações em navios de cruzeiros devem seguir leis brasileiras

22/9/2023
Migalhas Quentes

TRT-2: Lei brasileira se aplica a trabalhador de cruzeiro estrangeiro

14/4/2023
Migalhas Quentes

Contratação de camareiro em cruzeiro internacional será regida por legislação brasileira

21/4/2019

Notícias Mais Lidas

Empresário que hostilizou Zanin em aeroporto se retrata das ofensas

11/5/2024

De Pablo Marçal a Freddie Mercury, Minuto Migalhas traz um resumo da semana

10/5/2024

Idosa acamada falta à audiência de conciliação e juiz extingue ação

10/5/2024

STF inicia julgamento sobre porte de arma branca; vista adia conclusão

10/5/2024

Acordo estabelece reoneração em 17 setores a partir de 2025

10/5/2024

Artigos Mais Lidos

O Abril Despedaçado da Competição Brasileira de Processo

10/5/2024

O novo Marco Legal dos Games - Aspectos de propriedade intelectual

10/5/2024

A jurimetria como ferramenta de evolução dos escritórios de advocacia

10/5/2024

Auxílio-doença 2024: Guia completo. Entenda tudo!

10/5/2024

Saque calamidade do FGTS: uma ajuda para vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul

10/5/2024