Nesta terça-feira, 21, a 1ª turma do STF, por unanimidade, aceitou a denúncia feita pela PGR contra a deputada Federal Carla Zambelli e Walter Delgatti, conhecido como "hacker da Lava Jato", por invasões ao sistema virtual do CNJ.
406056
O colegiado também referendou decisões do relator, ministro Alexandre de Moraes, de não devolver o prazo para manifestação da defesa de Zambelli e de reafirmar a competência da 1ª turma para analisar a ação, conforme regimento interno da Corte.
Com relação à alegação de ausência de intimação feita pelo advogado de Zambelli, Moraes afirmou que a secretaria certificou tanto a intimação pessoal da deputada quanto a publicação no Diário Oficial, uma vez que o advogado já estava constituído como defensor da ré.
Quanto à suposta incompetência da 1ª turma para analisar o caso, Moraes destacou que o advogado baseou seu pedido de adiamento em um dispositivo que já havia sido revogado do regimento interno da Corte.
Afastando a alegação de inépcia da inicial, Moraes demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para o recebimento da denúncia, descrevendo depoimentos, condutas e a própria confissão de Delgatti. O ministro afirmou que a inicial acusatória perfez todos os requisitos necessários para o pleno exercício do direito de defesa.
Caso
Walter Delgatti inseriu um falso alvará de soltura no sistema da Justiça, que poderia beneficiar um condenado a mais de 200 anos de prisão. A denúncia da PGR aponta Delgatti e a deputada Federal Carla Zambelli, acusada de ser a "autora intelectual" das invasões no sistema do CNJ.
A invasão incluiu um falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes e a inserção de vários alvarás de soltura, um dos quais poderia libertar Sandro Silva Rabelo, membro do Comando Vermelho, condenado a 200 anos. Esses alvarás apareceram tanto no SEEU quanto no BNMP.
Detalhes da denúncia
A PGR relata que Delgatti, sob comando de Zambelli, invadiu o SAJ nos dias 4 e 5 de janeiro de 2023, sem consentimento de autoridades legítimas. Além das solturas, Delgatti requisitou o afastamento de sigilo bancário de Alexandre de Moraes. Em 19 de janeiro, ele invadiu o sistema GitLab do CNJ, onde lançou mensagens depreciativas sobre o sistema de Justiça.
Segundo a PGR, Delgatti e Zambelli buscavam "vantagem midiática e política" e queriam desmoralizar o sistema de Justiça, semelhante aos ataques contra as urnas eletrônicas. A PGR pede a condenação por invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica, com aumento de pena e fixação de valor para reparação dos danos causados.
- Processo: PET 11.626