A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o PL 5.679/23 que exige autorização judicial e consulta ao MP para esterilização cirúrgica (laqueadura e vasectomia) de pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam expressar sua vontade.
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A proposta, que modifica a lei de planejamento familiar, prevê que a autorização para a esterilização dessas pessoas terá prioridade sobre procedimentos eletivos de esterilização cirúrgica.
O relator, deputado Aureo Ribeiro, destacou que o projeto reforça a proteção às pessoas com deficiência ao exigir a manifestação do MP.
"Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade."
A proposta ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado para aprovação final.