A AGU - Advocacia-Geral da União enviou notificações extrajudiciais às plataformas YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), solicitando esclarecimentos sobre as medidas preventivas adotadas para evitar a divulgação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar direcionada ao público infantojuvenil.
No documento, a AGU destaca que é ilegal direcionar a publicidade desse tipo de atividade para crianças e adolescentes, assim como a participação de menores de 18 anos em apostas e jogos de azar é proibida por lei.
A AGU também ressalta que, ao contrário das casas de apostas de quota fixa, que estão em processo de regulamentação no Brasil, os jogos de azar, cuja perda ou ganho dependem exclusivamente da sorte, são considerados contravenções penais e não têm respaldo legal no país.
As notificações apontam a ação do governo Federal para minimizar os danos à saúde mental e à economia causados pela exploração dessas atividades, além de seus reflexos nas políticas públicas federais.
Segundo o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, o “transtorno do jogo” faz parte da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), sendo semelhante aos transtornos relacionados ao uso de substâncias.
A AGU solicita ainda que as plataformas informem se seus termos de uso incluem regras específicas para proteger o público infantojuvenil e se há canais para denúncias de publicidade irregular relacionada ao tema.
“Se considerarmos a publicidade dos jogos disseminada nas plataformas digitais, é evidente que aquela voltada ao público infantojuvenil é abusiva e ilegal, seja promovida por casas de apostas de quota fixa ou por jogos de azar (contravenção penal), já que a exploração e respectiva publicidade são proibidas para crianças e adolescentes", afirma o documento.
As respostas das plataformas serão usadas para instruir um processo administrativo em andamento na AGU, iniciado a partir de um requerimento do Ministério da Saúde, sobre os impactos das apostas e jogos de azar nas políticas públicas, especialmente as de saúde mental.
Com informações da Agência Brasil.