A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, o PL 8184/17, que estabelece regras para portabilidade salarial automática, débito automático de empréstimos e descontos em taxas de crédito.
A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr., visa ampliar o acesso a crédito e beneficiar consumidores e instituições financeiras menores.
Entre as inovações, está a obrigatoriedade de ofertar portabilidade salarial automática por canais digitais de todas as instituições autorizadas pelo Banco Central, promovendo maior liberdade ao consumidor por meio do sistema financeiro aberto (open finance).
Segundo Bulhões, a proposta é uma forma de "democratização do crédito" e busca "oferecer condições mais justas para que as pessoas mais humildes tenham acesso a créditos mais justos".
A portabilidade permitirá a transferência de salários da conta-salário para outra conta indicada pelo cliente, com regulamentação do BC para compartilhamento de informações essenciais.
Já o débito automático possibilitará que parcelas de empréstimos sejam debitadas em contas de outras instituições, desde que haja autorização expressa do cliente.
O projeto reforça o direito à informação, exigindo transparência em taxas de juros e custo efetivo total.
Prevê ainda que aumentos de limites de crédito só ocorram com consentimento prévio do cliente, e alterações em juros devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência.
Outra novidade é a redução de taxas de crédito em troca de prerrogativas concedidas ao credor, como notificação eletrônica de atrasos e penhora de valores de poupança acima de 20 salários mínimos.
O objetivo é oferecer juros mais baixos que os de outras modalidades de crédito.
Para evitar endividamento excessivo, o texto exige clareza nas propagandas de crédito digital, alertando consumidores sobre riscos.
A adesão a condições especiais deve ser expressa, com detalhamento dos benefícios e condições.
Com informações da Câmara dos Deputados.