Durante a sessão plenária do STF nesta quarta-feira, 11, o ministro Dias Toffoli destacou a discrepância na responsabilidade atribuída a veículos de comunicação tradicionais e plataformas digitais em casos de veiculação de anúncios enganosos.
A fala foi proferida no contexto do julgamento que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual prevê que provedores de internet só podem ser responsabilizados por conteúdo de terceiros mediante ordem judicial.
421392
Toffoli mencionou que emissoras de televisão, como Globo, SBT, Record e Band, são imediatamente responsabilizadas caso veiculem propagandas falsas de empresas, como bancos e grandes varejistas. "Se a Rede Globo, se o SBT, se a TV Record e a Bandeirantes, a Band TV, fizerem um anúncio falso do Banco Itaú, por exemplo, elas são imediatamente responsabilizadas", afirmou o ministro.
De acordo com o magistrado, essa lógica não se aplica às plataformas digitais, que, segundo o artigo 19, possuem uma espécie de "imunidade" que as protege de responsabilizações automáticas por conteúdos de terceiros.
Toffoli ainda ressaltou que o dispositivo atribui uma "proposição ativa, não é omissiva, é de uma imunidade, incompatível com o sistema constitucional vigente".
Assista o momento: