O ministro André Mendonça, do STF, proibiu a Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro de explorarem atividades de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites territoriais fluminenses. A decisão, proferida nesta quinta-feira, 2, atendeu a um pedido da AGU.
Na medida cautelar, o ministro também suspendeu a eficácia da retificação do edital de credenciamento 1/23, que havia flexibilizado os mecanismos de fiscalização territorial para exploração de loterias na modalidade de apostas esportivas de quota fixa.
Além disso, determinou que a Loterj exija das empresas credenciadas o uso de sistemas de geolocalização que garantam que as apostas sejam exclusivamente originárias do estado do Rio de Janeiro.
A Loterj terá cinco dias, a partir da intimação, para cessar a exploração de jogos fora do território estadual e implementar os sistemas de geolocalização necessários para bloquear apostas de outras regiões.
Segundo a AGU, a prática de credenciar empresas para atuar nacionalmente desrespeita o pacto federativo, viola a livre concorrência, desobedece normas do Ministério da Fazenda e invade a competência da União para explorar serviços de loterias em âmbito nacional. A ação foi ajuizada pela AGU em 11 de outubro de 2024.
- Processo: AC 3.696
Confira aqui a decisão.