A ABE-EAD - Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância ingressou com ação no STF para incluir os estudantes da modalidade EAD no programa governamental “Pé-de-Meia Licenciaturas”, que incentiva alunos a escolherem os cursos de licenciatura e carreira docente.
O ministro Dias Toffoli, responsável pela análise da ADPF, solicitou informações à Capes para analisar a questão.
A “Bolsa de Atratividade e Formação para a Docência – Pé-de-Meia Licenciaturas” é regulamentada pela portaria 6/25 da Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e prevê um incentivo financeiro de R$ 700 mensais aos alunos do curso de licenciatura na moralidade presencial.
A associação questiona a portaria argumentando que a norma impõe uma restrição injustificada, discriminando a modalidade de ensino à distância. Alegou que a restrição do benefício a cursos presenciais contraria a política de incentivo à educação a distância, prevista no art. 80 da lei 9.394 /96, lei de diretrizes e bases da educação nacional.
A ABE-EAD por fim defendeu que a educação a distância é um instrumento fundamental para a inclusão educacional e social por proporcionar acesso ao ensino superior a estudantes que enfrentam dificuldades para frequentar cursos presenciais.
O ministro Dias Toffoli, responsável pela análise da ADPF, solicitou informações à Capes para analisar a questão.
- Processo: ADPF 1.204
Confira a decisão.