O Psol - Partido Socialismo e Liberdade ajuizou uma ação no STF contra dispositivos de uma lei do município de São Paulo que modificou as normas da carreira dos profissionais da educação básica da rede pública. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
As alterações legislativas, aprovadas em dezembro de 2024, permitem a remoção de diretores escolares com base no desempenho da unidade de ensino e suspendem a jornada especial para professores em licença médica ou readaptação funcional.
O Psol sustenta que as mudanças contrariam a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática do ensino público, além de infringir direitos constitucionais, como o direito à saúde e a valorização do trabalho.
Na visão do partido, a possibilidade de remover diretores pelo desempenho da escola penaliza injustamente os profissionais da educação. O Psol argumenta que o acesso ao cargo se dá por concurso público, e não por livre nomeação, seguindo critérios objetivos, não podendo ser usado como instrumento de punição.
Quanto à Jornada Especial Integral de Formação, o partido alega que sua suspensão impacta as condições de trabalho e a remuneração dos professores, uma vez que essa modalidade possui carga horária ampliada, resultando em maior salário.
- Processo: ADPF 1.209