A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso da Latam Airlines Brasil e reformou sentença que havia condenado a companhia ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a passageiro que enfrentou atraso de mais de 19 horas em razão do cancelamento de voo por condições climáticas adversas.
O passageiro havia ajuizado ação pleiteando indenização por danos morais após ter o voo cancelado no trecho Macapá – São Paulo, com conexão em Brasília. A chegada ao destino, inicialmente prevista para o meio-dia de 8/4/24, ocorreu apenas às 6h50 do dia seguinte, totalizando um atraso superior a 19 horas.
Em 1ª instância, a companhia foi condenada ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais, com base na alegação de falha na prestação do serviço.
Ao analisar o recurso, o relator desembargador Júlio César Franco destacou que o cancelamento do voo decorreu de fatores climáticos, o que configura excludente de responsabilidade prevista no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, com redação dada pela lei 14.034/20.
O magistrado também pontuou que, embora o atraso tenha causado desconforto, não houve comprovação de prejuízo efetivo aos direitos da personalidade do autor, tampouco a perda de compromissos relevantes.
Segundo o relator, o passageiro recebeu assistência material da companhia, incluindo reacomodação, em conformidade com a Resolução 400 da ANAC.
Com base no art. 251-A do CBA, o colegiado entendeu que o mero atraso ou descumprimento contratual não gera dano moral presumido ("in re ipsa"), sendo necessário comprovar prejuízo concreto.
O escritório Rosenthal e Guaritá Advogados atuou na representação da Latam Airlines Brasil no processo.
- Processo: 1080661-03.2024.8.26.0100
Leia aqui o acórdão.