Nesta quinta-feira, 8, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou, durante sessão plenária da Corte, a homologação de um acordo firmado entre o Estado de São Paulo, a DPE/SP e as organizações Conectas e Justa, a respeito da instalação de câmeras corporais na PM paulista.
Entre as medidas, o acordo prevê o aumento de 25% no número de câmeras. Assim, o total de equipamentos passará a 15 mil unidades, contemplando todos os batalhões classificados como de alta e média prioridade.
Veja o anúncio:
Entenda
O pacto foi firmado no âmbito de uma ação de autoria da DPE/SP, apresentado em conjunto com as entidades da sociedade civil, diante de preocupações com o crescimento de mortes em operações policiais e mudanças na política de monitoramento por câmeras.
As alterações ocorreram após a implementação do programa "Muralha Paulista" pelo governo estadual, que introduziu um novo modelo de funcionamento e gravação dos dispositivos.
Diante do cenário, o STF foi provocado para avaliar os impactos constitucionais e estruturais dessas mudanças.
A Corte adotou uma postura de diálogo e conduziu o caso por meio de uma mediação técnica, que incluiu visitas institucionais à secretaria de Segurança Pública para análise do funcionamento dos novos equipamentos.
Uma dessas inspeções ocorreu em 14 de fevereiro de 2024 e contou com a presença de autoridades dos três Poderes paulistas, inclusive o governador Tarcísio de Freitas.
Principais medidas do acordo
O acordo homologado contempla uma série de medidas voltadas ao aprimoramento da política de monitoramento policial, com foco na transparência e na proteção de agentes e cidadãos. Os principais pontos incluem:
- Aumento de 25% no número de câmeras corporais: a ampliação levará o total de equipamentos a 15 mil unidades, cobrindo todos os batalhões de alta e média prioridade.
- Três modos de acionamento das câmeras: os dispositivos poderão ser ativados manualmente pelos policiais, remotamente pelo Centro de Operações da PM ou automaticamente via Bluetooth, quando os agentes estiverem a até 10 metros de uma ocorrência.
- Reativação automática em caso de desligamento: mecanismos serão implementados para garantir que, caso a câmera seja desligada durante uma ocorrência, ela seja religada automaticamente, preservando a continuidade das imagens.
- Promoção de cultura institucional: a PM se comprometeu a desenvolver medidas educativas e disciplinares que incentivem o uso das câmeras como instrumento de transparência e segurança para todos os envolvidos.
- Monitoramento e avaliação: serão criados indicadores para acompanhar a eficácia da política pública, com base em relatórios técnicos de avaliação elaborados pelas instituições envolvidas.
Cooperação institucional e respeito aos direitos
Ao anunciar a homologação, ministro Barroso destacou o caráter colaborativo das negociações e o esforço técnico das instituições participantes.
"Esse é um exemplo de conciliação que busca equilibrar a liberdade da administração pública para formular políticas e a garantia dos direitos fundamentais, sobretudo dos mais vulneráveis", afirmou o presidente do STF.
O acompanhamento da implementação do acordo ficará sob responsabilidade da 11ª vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, instância que já conduzia a ação civil pública original. Em caso de descumprimento grave das cláusulas pactuadas, o STF poderá voltar a atuar no processo.
Barroso concluiu ressaltando a importância do modelo adotado. "Essa decisão reforça a compreensão que todos temos sobre a importância dos métodos consensuais de solução de litígios", pontuou.
- Processo: SL 1.696
Veja o termo de audiência e a decisão de homologação.