O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu nesta segunda-feira, 12, que a influenciadora Virginia Fonseca deverá comparecer à CPI das Bets, no Congresso Nacional, mas poderá permanecer em silêncio quanto a fatos que possam incriminá-la.
A decisão atende parcialmente ao HC 256.081, apresentado pela defesa da influenciadora. Ela foi convocada a depor na sessão marcada para hoje, às 11h.
Na decisão, o ministro ressalta que a jurisprudência do STF entende que, assim como em depoimentos prestados a órgãos de persecução penal, o depoente em CPI também tem o direito de não se autoincriminar.
O direito ao silêncio é, segundo o ministro, uma pedra angular do sistema de proteção aos direitos individuais, previsto em diversos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
No entanto, Virginia deverá responder às perguntas relacionadas a outros investigados, com o dever de dizer tudo o que souber. O relator deixa claro que é vedado faltar com a verdade ou omiti-la nos questionamentos relativos a terceiros investigados pela comissão.
A decisão também garante que Virginia seja acompanhada por advogado durante todo o depoimento e que seja inquirida com dignidade, urbanidade e respeito, sendo vedado qualquer constrangimento físico ou moral, como ameaças de prisão ou de processo, caso exerça seus direitos.
- Processo: HC 256.081
Leia a decisão.