A prefeitura de São Paulo iniciou no último domingo, 1/6, o prazo para que credores de precatórios da administração paulistana e de órgãos ligados a ela apresentem propostas de acordo para o pagamento de débitos provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado. O prazo para envio das propostas vai até o fim de agosto.
Podem participar os credores originais dos precatórios, seus herdeiros ou quem comprou o crédito (cessionários). O pagamento será feito com desconto (deságio), conforme o ano de inscrição do precatório: de 20% para precatórios inscritos entre 2009 e 2010; 25% entre 2011 e 2012; 30% entre 2013 e 2014; 35% de desconto entre 2015 e 2019 e 40% entre 2020 e 2025.
Precatórios inscritos em 2026 não estão incluídos nesse edital. As propostas serão avaliadas com base em dois critérios:
- Prioridade para credores com doenças graves e maiores de 60 anos (apenas se forem os credores originais ou herdeiros – cessionários não têm prioridade);
- Ordem cronológica dos precatórios, com prioridade para os de natureza alimentar.
De acordo com o advogado Matheus Tisato Santos, especialista em Direito Tributário do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, a vantagem em aderir a um acordo de precatório é que a pessoa pode receber antes, não tendo que aguardar na fila cronológica de pagamento.
"Atualmente a prefeitura está pagando as dívidas judiciais de 2009. Quem teve o precatório expedido em anos posteriores pode receber esse valor antes, embora haja um desconto proporcional", explica.
Segundo informação da prefeitura, entre 2018 e 2024 os acordos permitiram o pagamento de mais de R$ 6,1 bilhões.
O envio das propostas e documentos obrigatórios deve ser feito exclusivamente pelo portal eletrônico da prefeitura, clique aqui.
Mais informações e detalhes sobre os documentos necessários estão disponíveis aqui.