O PL ajuizou no STF ação para contestar os decretos do governo Federal que elevaram as alíquotas do Imposto sobre IOF - Operações Financeiras. A legenda pede a suspensão liminar das normas sob alegação de inconstitucionalidade e desvio de finalidade na utilização do tributo. O caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes.
Na ação, o PL sustenta que o aumento da carga tributária por meio de decretos viola o princípio da legalidade. Segundo a sigla, o IOF é um tributo de natureza extrafiscal e não pode ser manipulado com objetivo arrecadatório. Por isso, o partido argumenta que seria necessária a edição de uma lei para promover as mudanças, e não apenas a publicação de decretos presidenciais.
As normas contestadas são os decretos 12.466 e 12.467, assinados em 22 e 23 de maio, respectivamente, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O primeiro decreto promoveu alterações nas alíquotas aplicadas a operações de crédito com empresas, remessas internacionais, investimentos estrangeiros e diversas operações cambiais. Já o segundo revogou parcialmente dispositivos do anterior.
O partido pede, em caráter urgente, a suspensão dos efeitos das normas até o julgamento definitivo da ação, por entender que os decretos promovem aumento indireto de tributo sem respaldo legal.
- Processo: ADIn 7.827