A OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, acaba de lançar o "Protocolo de Julgamento com Perspectiva LGBTQIAPN+", uma iniciativa pioneira que estabelece orientações claras para que o sistema de justiça promova julgamentos mais justos, inclusivos e comprometidos com os direitos da população LGBTQIAPN+.
Elaborado pela Diretoria de Defesa da Diversidade da OAB/RJ, o documento reúne fundamentos jurídicos nacionais e internacionais, jurisprudências, boas práticas e recomendações voltadas a todos os operadores do Direito — magistrados, promotores, defensores e advogados — que atuam em processos envolvendo pessoas LGBTQIAPN+. A proposta é enfrentar de forma qualificada as discriminações estruturais ainda presentes no sistema de justiça, promovendo a equidade e o respeito à dignidade da pessoa humana.
“Nosso objetivo é que o Judiciário se torne um espaço verdadeiramente seguro, acolhedor e isento de preconceitos. A diversidade precisa ser respeitada em todos os níveis, inclusive na forma como as decisões são tomadas”, afirma Ana Tereza Basilio, presidente da OAB/RJ.
O protocolo propõe, entre outras medidas:
- Uso obrigatório do nome social e dos pronomes corretos em todas as etapas do processo;
- Capacitação contínua de profissionais do Direito sobre direitos LGBTQIAPN+;
- Aplicação da lei Maria da Penha em relações homoafetivas e transafetivas;
- Adoção de linguagem inclusiva em sentenças e peças processuais;
- Valorização de provas e testemunhos sem vieses discriminatórios.
“O CNJ tem em seu DNA o princípio da dignidade da pessoa humana. Desde sua criação, tem sido implacável no debate, reconhecimento e aplicação desse princípio em sua atuação social. Já fez muito pela população LGBTQIAPN+, como mostram algumas resoluções que nos contemplam. Mas é preciso ir além. É preciso nos brindar, como fez com os Protocolos de Julgamento sob a perspectiva de gênero e raça, com um protocolo voltado à população LGBTQIAPN+. A OAB/RJ tem sido incentivadora desse debate. Cidadania é para já”, afirmou Nélio Giorgini, diretor de Diversidade da OAB/RJ.
A iniciativa da OAB/RJ se inspira em documentos já consolidados, como os "Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero e de Raça" do CNJ, mas inova ao sistematizar, pela primeira vez, diretrizes específicas voltadas à comunidade LGBTQIAPN+.
O protocolo já está disponível para consulta pública e será utilizado como referência em cursos de formação jurídica, iniciativas interinstitucionais e processos judiciais em todo o Estado do Rio de Janeiro.