A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve a condenação de empresários que publicaram, em redes sociais, mensagens imputando crimes de sonegação fiscal e contrabando a uma empresa concorrente.
Para o colegiado, as postagens extrapolaram os limites da liberdade de expressão e caracterizaram concorrência desleal, justificando a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.
Entenda o caso
A empresa ré utilizou suas redes sociais para divulgar publicações no formato “stories” que atribuíam à concorrente a prática de sonegação de impostos e contrabando. As acusações mencionavam diretamente um dos sócios da autora, o que, segundo alegado, teria ofendido sua honra e prejudicado a imagem da empresa no mercado. Diante da exposição, a parte autora ingressou com ação inibitória, cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Em defesa, os réus alegaram que estavam apenas exercendo o direito à liberdade de expressão, expressando opinião pessoal sem intenção de prejudicar a concorrente. Sustentaram ainda que as postagens foram temporárias e não configuravam ato ilícito. Também apresentaram reconvenção, afirmando ter sido vítimas de perseguição e condutas que teriam causado abalo moral.
O juízo de 1º grau reconheceu a prática de concorrência desleal e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.
Concorrência desleal
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, apontou que a imputação pública de crimes como sonegação fiscal e contrabando, ainda que sem processo penal correspondente, compromete a imagem da empresa concorrente e configura concorrência desleal, conforme o art. 195, III, da lei de propriedade industrial.
Segundo o relator, a conduta dos réus teve como objetivo “rebaixar a reputação da sociedade empresária autora no mercado consumidor” para obter vantagem indevida.
"Dessa forma, no caso concreto, os apelantes efetivamente afrontaram o bom nome da sociedade empresária autora e de seus sócios, e, sendo ambas concorrentes no mercado, aludido comportamento se qualifica como concorrência desleal, pois visou desqualificar a concorrente, em indubitável busca de vantagem indevida."
Assim, concluiu que os danos morais estavam presentes in re ipsa, ou seja, são presumidos, "uma vez que o próprio comportamento do polo passivo já é suficiente para afrontar, diminuir ou mesmo expor a empresa e seus sócios em situação vexatória e, consequentemente, isso traz repercussão no mercado".
A reconvenção também foi rejeitada por ausência de provas e por relatar desentendimentos pessoais entre os envolvidos, sem relação com a atividade empresarial.
Com base nesse entendimento, o TJ/SP manteve o valor da indenização de R$ 20 mil.
- Processo: 1135283-32.2024.8.26.0100
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