O CAM-CCBC - Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá publicou ontem, 17/7, em seu portal, a orientação administrativa 07/25, que estabelece diretrizes a respeito das ferramentas de inteligência artificial.
O documento esclarece que o CAM-CCBC atualmente não utiliza esses recursos na administração das arbitragens, mediações, dispute boards ou outros métodos adequados de resolução de disputas, e pede ainda que todos os envolvidos nos processos - incluindo árbitros, mediadores e partes - estejam atentos para garantir que o uso da tecnologia seja feito de forma criteriosa, com atenção aos riscos associados, como a geração de informações imprecisas e o possível vazamento de dados confidenciais.
A publicação reflete os compromissos do Centro com a transparência, inovação e a melhoria contínua dos métodos de resolução de disputas, reconhecendo a importância da discussão sobre o potencial da nova tecnologia para aumentar a eficiência dos processos e, ao mesmo tempo, os cuidados necessários para um uso responsável.
A orientação é um incentivo à discussão transparente sobre o uso de IA. Ela esclarece que “caso entendam pertinente, os participantes poderão incluir no termo de arbitragem, termo de mediação ou termo do comitê de Prevenção e Solução de Disputas cláusulas específicas sobre o uso e as condições de utilização de ferramentas de inteligência artificial no curso dos processos.”
A publicação da orientação administrativa 07/25 é expressão clara do pioneirismo do CAM-CCBC, sempre na vanguarda das melhores práticas globais do setor. O Centro reafirma sua missão de promover métodos adequados de solução de disputas com inovação, mas sempre com foco na imparcialidade, integridade e Justiça.