Em ação do TJ/SP que discute o direito de adiar o pagamento de custas judiciais de advogados em ações de cobrança e execução de honorários, a AASP - Associação dos Advogados atuará como amicus curiae.
O caso envolve a lei 15.109/25, que alterou o CPC para permitir que advogados não precisem pagar as custas logo no início do processo, mas sim em momento posterior.
A mudança tem gerado interpretações diferentes nos tribunais, o que levou à abertura de um incidente de inconstitucionalidade da lei.
Atualmente, o processo retornou à turma julgadora para análise do mérito e, em seguida, deve voltar à Corte Especial do TJ/SP.
Acesso à Justiça
A entidade vê o debate com preocupação e decidiu participar do processo para defender a validade da norma.
“Estamos diante de uma medida que respeita o papel da advocacia e garante o acesso à Justiça, sem prejuízo ao pagamento das custas. Nosso objetivo é evitar que profissionais não possam cobrar seus honorários por conta de uma despesa antecipada que, muitas vezes, não tem condições de arcar”, afirmou Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, presidente da AASP.
A Associação afirma que seguirá acompanhando de perto a discussão e reforça seu compromisso com a valorização da profissão e com o funcionamento justo do sistema judicial.
“Defender o direito da advocacia é também defender o acesso à Justiça. O pagamento dos honorários é o sustento de milhares de profissionais, e sua cobrança não pode ser inviabilizada por obstáculos financeiros”, completou a presidente.