AASJC
Decisão no TJ/SP reverte resolução que tirava o direito de advogados de serem votados nas eleições
Decisão do Desembargador Piva Rodrigues da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, concede direito em favor dos advogados Marcelo Galvão e Cláudio Rufino de participarem das eleições que se realizam no próximo dia 28 de AGOSTO de 2007.
Entenda o caso
O Juiz da Oitava Vara Cível da Comarca de São Jose dos Campos havia concedido anteriormente, liminar na Medida Cautelar do Processo n.º 1141/2007, a favor dos advogados Marcelo Galvão e Cláudio Rufino, jovens advogados militantes, da comarca de São José dos Campos, onde cancelava as eleições que se realizariam em 27 de Julho de 2007 e mudava a forma das eleições. As eleições foram canceladas e prorrogadas para mais 30 dias.
Passados exatos dois dias o Juiz de Direito retratou-se da sua decisão e cassou a liminar que deferia a participação dos novos candidatos e na decisão que mudava o sistema eleitoral contido no estatuto da entidade, que ao ser verificado pelos advogados e brilhantemente deferido pelo juízo, na sua primeira decisão, feriam muitos princípios constitucionais como o do pluralismo político e outras normas da nossa legislação.
A reconsideração do Juiz de Direito Luiz Antonio Carrer foi suspensa pelo desembargador Piva Rodrigues, relator do AI, que deferiu efeito suspensivo e deferiu a participação dos jovens advogados no pleito eleitoral.
O recurso impetrado tem o apoio da OAB de São Jose dos Campos e do seu presidente, tem como objetivo trazer uma maior chance de participação no sistema contido no estatuto atual, que se encontrava engessado, fazendo com que seja realizada uma eleição justa, transparente e com uma maior disputa política o que é saudável a qualquer instituição. Os advogados não têm interesse em apurar o que se passou com a instituição e sim salvá-la da crise lá instalada.
Hoje a Associação dos Advogados de São Jose dos Campos possui uma dívida já ajuizada pela Unimed que passa dos R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais). "Será feito o que for possível para salvar o órgão que foi fundado por juristas respeitáveis da região do cone leste paulista. Estamos abertos para diálogos e queremos apenas participar e que vença os candidatos mais votados. A oposição fez uma mescla de advogados experientes com o sangue novo dos jovens advogados. A medida judicial foi à única medida encontrada para realizar uma eleição justa e com chance a todos os inscritos ao conselho e como a mesma havia sido marcada anteriormente para uma segunda feira, as chances anteriores ao processo judicial eram minguas. A advocacia tem que ser exemplo para todos os segmentos da sociedade", ponderam os advogados.
"Temos a consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos", concluem.
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