O PDT - Partido Democrático Trabalhista ajuizou ADIn no STF contra a resolução 4.790/20 do Conselho Monetário Nacional, editada pelo Bacen, que permite o débito automático de valores em contas de clientes mantidas em outras instituições financeiras.
Na ação, o partido alega que a mudança regulatória resultou em aumento expressivo de fraudes. Dados apresentados apontaram que o número de processos judiciais sobre débitos não reconhecidos subiu de cerca de 1,4 mil em 2020 para mais de 31 mil em 2024.
O partido argumenta que a norma viola o princípio da legalidade, uma vez que o Bacen teria ultrapassado os limites de sua função regulamentar ao criar um novo regime jurídico de compensação de débitos automáticos sem lei que o previsse.
Ainda, para a legenda, a resolução afronta a moralidade administrativa, a eficiência e a supremacia do interesse público, além de comprometer direitos fundamentais ligados à segurança, à propriedade, à previdência e à proteção do consumidor e de dados.
Conforme afirmou, a medida abriu espaço para práticas abusivas, atingindo de forma desproporcional aposentados e pensionistas.
No pedido, requer que o STF declare a inconstitucionalidade da norma e vede a compensação interbancária de débitos automáticos, proibindo que instituições financeiras promovam descontos em contas mantidas por clientes em outros bancos.
- Processo: ADIn 7.860