O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, 27, projeto de lei que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes em espaços virtuais, como redes sociais, aplicativos, sites e jogos eletrônicos.
O PL 2.628/22, que teve alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados, retorna agora para sanção presidencial.
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Regras para plataformas digitais
O texto impõe obrigações a provedores de serviços digitais, como a vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos a responsáveis legais e a retirada de conteúdos considerados nocivos a esse público.
Também será necessário oferecer ferramentas para denúncias de violações e comunicar imediatamente às autoridades casos de exploração, sequestro, assédio ou abuso sexual.
Entre os conteúdos classificados como inadequados estão pornografia, exploração sexual, violência física, cyberbullying, incitação ao uso de drogas ou automutilação, jogos de azar, publicidade abusiva e venda de produtos proibidos para menores.
Penalidades
O descumprimento das regras poderá resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão, temporária ou definitiva, das atividades da empresa.
Verificação de idade e supervisão parental
O projeto determina que a checagem da idade dos usuários seja feita por mecanismos confiáveis, afastando a simples autodeclaração.
As redes sociais também deverão permitir que os pais acompanhem o conteúdo acessado e limitem o tempo de uso das plataformas por seus filhos.
Relatórios e medidas educativas
Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de apresentar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas, conteúdos moderados e estratégias de proteção.
Também deverão promover ações educativas voltadas a crianças, pais, educadores e equipes de suporte sobre os riscos da internet.
Proibição de "loot boxes"
Uma das principais mudanças aprovadas no Senado foi a proibição de caixas de recompensa em jogos eletrônicos, conhecidas como loot boxes.
Para o relator, senador Flávio Arns, esse mecanismo tem natureza semelhante a jogos de azar e não deve ser acessível a menores de idade.
Efeito Felca
O avanço do projeto ganhou força após a repercussão de um vídeo do influenciador digital Felca, que denunciava a exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados.
A gravação viralizou e ultrapassou 24 milhões de visualizações, pressionando o Congresso a votar a proposta.
Relembre:
Questionamento no STF
Paralelamente ao avanço no Congresso, o STF foi acionado para analisar a forma como se deu a tramitação do PL.
Ministro Flávio Dino determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, preste informações em até 10 dias sobre a aprovação, em votação simbólica, do regime de urgência do projeto.
A medida foi tomada em mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon, que sustenta ter havido irregularidade na deliberação.
Segundo ele, a decisão de 19/8, conduzida por Motta, teria impedido a oposição de pedir votação nominal, comprometendo o devido processo legislativo.
O parlamentar pede a anulação do ato e de todos os trâmites seguintes, além da criação de uma comissão especial para analisar a proposta.
Ao analisar o caso, Dino ressaltou ser "indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo impetrante".