A advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret - Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários, avaliou que a reforma tributária trará impactos significativos para a advocacia, mesmo com a redução parcial da alíquota prevista para o setor.
Segundo a especialista em entrevista à TV Migalhas, embora os advogados tenham obtido uma redução de 30% sobre a alíquota de referência — o que deve colocar a tributação na faixa de 18% a 19% — a categoria sofrerá efeitos relevantes no fluxo de caixa.
Isso porque os honorários passam a ser tributados no momento da emissão da nota fiscal, independentemente do recebimento. “O profissional pode demorar para receber, mas já terá de recolher os tributos”, explicou.
Mary Elbe também chamou atenção para a discussão em torno dos honorários de sucumbência, defendendo que não podem ser tributados, mesmo dentro da chamada base ampla, em razão de sua natureza alimentar e da ausência de contraprestação para a parte vencida.
Outro desafio apontado é que as sociedades de advogados não possuem créditos tributários como indústrias e comércios, já que trabalham essencialmente com mão de obra. Assim, mesmo com alíquota reduzida, os escritórios podem ser altamente onerados.
“Se os contratos não preverem repasse da tributação, o custo de 19% ou 20% ficará integralmente com o advogado”, afirmou.
Apesar disso, afirmou que será possível aproveitar créditos em despesas de serviços de terceiros, como tecnologia, contabilidade, limpeza e aluguel.
Confira:
O evento
De 28 a 30 de agosto, Campos do Jordão/SP sedia o 16º Encontro Anual AASP. O evento reúne ministros, magistrados e advogados de diferentes áreas para debater os principais desafios do Direito na atualidade, com foco na atualização profissional e no compartilhamento de experiências.