A 2ª vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a empresa Justify Serviços de Tecnologia Ltda. e seus sócios se abstenham de praticar atividades que configuram exercício irregular da advocacia. A decisão, proferida pela juíza Federal substituta Quezia Jemima Custodio Neto da Silva Reis, atendeu a pedido da OAB/RJ, que alegou captação ilícita de clientela e mercantilização da profissão.
De acordo com a ação, a empresa atuava sem registro na OAB, oferecendo análise prévia de documentos, estimativas de êxito em demandas e publicidade voltada diretamente à atração de clientes.
Na avaliação da magistrada, tais práticas extrapolavam a função de intermediação tecnológica e configuravam prestação de serviços jurídicos privativos de advogados, além de publicidade vedada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem.
A sentença destacou que a conduta induzia consumidores a acreditar em garantias de sucesso judicial, o que comprometeria tanto a dignidade da advocacia quanto a proteção do consumidor.
A juíza fixou multa de R$ 20 mil por ato em caso de descumprimento da ordem, proibindo expressamente a análise de documentos, a oferta de estimativas de sucesso e a veiculação de publicidade mercantilista.
Já um escritório de advocacia também incluído no processo foi absolvido por falta de provas de participação nas práticas atribuídas à Justify.
- Processo: 5076094-26.2023.4.02.5101
Veja a decisão.