O ministro do STF Alexandre de Moraes divulgou nota nesta segunda-feira, 22, em resposta à inclusão de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, nas sanções da lei Magnitsky, anunciadas pelo governo dos Estados Unidos.
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Na manifestação, Moraes classificou a medida como “ilegal e lamentável”, ressaltando que a decisão não apenas contrasta com a tradição americana de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também viola o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
O ministro afirmou que juízes brasileiros não aceitarão “coações ou obstruções” em sua missão constitucional. “As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”, declarou.
Por fim, garantiu que continuará atuando com independência e imparcialidade como integrante do STF.
Veja a íntegra:
Em nota oficial, o STF também manifestou pesar pelo ocorrido.
"O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não correponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado."
O que é a lei Magnitsky?
Criada em 2012, a lei Magnitsky foi originalmente pensada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema bilionário de fraude fiscal.
Com o tempo, a legislação foi expandida, passando a ter escopo global, e hoje é considerada uma das principais ferramentas de sanção unilateral dos EUA contra envolvidos em violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica.
As medidas previstas incluem bloqueio de bens sob jurisdição americana, proibição de entrada nos EUA e restrições a transações com pessoas ou empresas norte-americanas. A designação é feita pelo Departamento do Tesouro (OFAC), sem necessidade de decisão judicial, com base em informações provenientes de parlamentares, ONGs e governos