A 13ª câmara Cível do TJ/MG confirmou a sentença que determinou a devolução de valores transferidos por criminosos da conta de um escritório de advocacia. Com isso, foi mantida a ordem para que o Banco Inter restitua R$ 37.299,94, acrescidos de correção, a título de danos materiais.
O advogado responsável pela ação, sócio do escritório, procurou o Judiciário após ter o pedido de ressarcimento negado pela instituição financeira. Ele relatou que, em novembro de 2022, estava em São Paulo com a família quando teve o celular furtado após criminosos quebrarem o vidro do veículo. O aparelho estava desbloqueado, pois era usado para navegação via GPS.
Segundo o autor, foi registrado boletim de ocorrência e realizadas comunicações a três bancos. Dois deles conseguiram impedir as movimentações ou devolveram os valores, mas as transações realizadas na conta do escritório foram concluídas pelos golpistas.
Na 7ª vara Cível de Uberlândia, o banco foi condenado a devolver a quantia subtraída. A instituição recorreu, alegando ausência de falha na prestação do serviço e afirmando que utiliza mecanismos de segurança robustos.
A defesa sustentou que as operações foram feitas com uso de login pessoal, enviado para o aparelho cadastrado, autenticadas no iSafe e validadas por token, o que, na visão do banco, transferiria a responsabilidade ao correntista.
O relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, rejeitou o argumento e manteve a condenação. Com base na Súmula 479 do STJ, destacou que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de “fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias”.
O magistrado afirmou ainda que “o banco nada fez para evitar as operações fraudulentas” e ressaltou a necessidade de sistemas capazes de identificar movimentações atípicas, sobretudo em situações de frequência elevada e realizadas durante o fim de semana.
Os desembargadores José de Carvalho Barbosa e Newton Teixeira de Carvalho acompanharam o relator.
- Processo: 1.0000.25191093-1/001
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