Por unanimidade, a 1ª turma do STF manteve nesta sexta-feira, 12, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a perda do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli.
O julgamento iniciou em plenário virtual, às 11h e encerramento previsto para as 18h, período em que os ministros registram seus votos no sistema eletrônico da Corte.
Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia seguiram o relator.
Em seu voto, o ministro entendeu que, após condenação criminal transitada em julgado, o Legislativo não pode afastar os efeitos do que foi decidido pelo Judiciário.
Para S.Exa., nessa situação a Câmara não faz um novo julgamento sobre a perda do mandato, pois sua atuação fica limitada a um ato formal: apenas declarar a perda do mandato, como já havia sido fixado pela 1ª turma em casos semelhantes.
Nesta linha, Moraes considerou inválida a deliberação da Câmara que rejeitou a perda do mandato e afirmou que, diante do trânsito em julgado, a consequência é automática. Por isso, determinou que o presidente da Casa, Hugo Motta, providencie a posse do suplente Coronel Tadeu no prazo de 48 horas.
O ministro fundamentou a medida no precedente da AP 2.428, no qual o STF assentou que a condenação definitiva de parlamentar, com pena que impede o exercício do cargo, leva à perda automática do mandato, cabendo à Mesa apenas cumprir e formalizar essa consequência.
Leia aqui a decisão de Moraes.
Histórico
Na quarta-feira, 10, o plenário da Câmara rejeitou a cassação de Zambelli por 227 votos favoráveis e 170 contrários, número insuficiente para alcançar os 257 votos exigidos para a perda do mandato, o que levou ao arquivamento do processo legislativo.
Carla Zambelli foi condenada pelo STF em duas ações penais. Em uma delas, recebeu pena de 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do CNJ; na outra, foi condenada a 5 anos e 3 meses por perseguição armada a um eleitor do então candidato Lula, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A deputada encontra-se presa na Itália, após ter deixado o Brasil em junho e ser localizada nos arredores de Roma. O pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro ainda aguarda análise da Justiça italiana.
- Processo: EP 149