A OAB-ES protocolou no Conselho Nacional de Justiça reclamação disciplinar com pedido de instauração de PAD - Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Maxon Wander Monteiro, titular da 1ª vara Cível de Nova Venécia/ES. A seccional aponta supostas violações às prerrogativas da advocacia, além de alegado descumprimento de decisão de instância superior.
Segundo a entidade, o magistrado teria adotado, ao longo dos anos, condutas que configurariam interferência em contratos particulares de honorários firmados entre advogados e clientes, especialmente em demandas previdenciárias. A OAB sustenta que os casos envolvem honorários contratuais de êxito, pactuados entre as partes, e não honorários sucumbenciais fixados judicialmente.
De acordo com a representação, o juiz teria anulado cláusulas contratuais de ofício, sem provocação das partes ou declaração formal de abusividade, fixando percentuais inferiores aos ajustados. A entidade também afirma que, em alguns processos, houve remessa dos autos ao Ministério Público sob alegação de vulnerabilidade dos clientes, em geral idosos, o que teria resultado em pedidos de revisão dos contratos.
Em um dos episódios mencionados, a OAB relata que, mesmo após o advogado informar que não pretendia destacar honorários nos autos, teriam sido determinadas diligências para apurar eventual pagamento contratual, inclusive com expedição de mandado para que oficial de Justiça verificasse, na residência do cliente, se valores haviam sido pagos.
A seccional aponta ainda que o TRF da 2ª região teria concedido mandado de segurança determinando que o magistrado se abstivesse de interferir em contratos de honorários. Apesar disso, segundo a OAB/ES, novas medidas teriam sido adotadas para investigar pagamentos, o que a entidade classifica como descumprimento da decisão.
A OAB informa ter apresentado 22 representações à Corregedoria do TJ/ES contra o mesmo juiz, todas arquivadas. Para a entidade, a repetição dos arquivamentos evidencia a necessidade de atuação do CNJ.
Na reclamação, a OAB/ES requer a abertura de PAD para apurar as condutas atribuídas ao magistrado, sob alegação de possível desvio funcional e afronta às prerrogativas profissionais.