O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral , devolveu para julgamento duas ações eleitorais que questionam a regularidade de contratações realizadas no governo do Rio de Janeiro e que podem resultar na cassação do mandato do governador Cláudio Castro.
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O caso começou a ser analisado em novembro de 2025, mas foi suspenso após pedido de vista do próprio ministro. O prazo para devolução se encerrou na quarta-feira, 18, e o processo agora está apto a retornar ao plenário. Caberá à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, definir a data de retomada.
Relembre o caso
As ações discutem a contratação de milhares de funcionários temporários pela Ceperj - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e pela Uerj - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público Eleitoral, cerca de 27 mil vínculos firmados na fundação e outros 18 mil na universidade teriam sido utilizados com finalidade eleitoral.
De acordo com as acusações, os contratos teriam servido para estruturar uma rede de apoiadores políticos, por meio da nomeação de pessoas sem atividades efetivamente comprovadas — situação descrita na investigação como possível criação de cargos sem função real.
Também são alvos das ações o ex-vice-governador Thiago Pampolha, que à época ocupava a Secretaria de Meio Ambiente e hoje é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, e Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Assembleia Legislativa, que foi secretário de Governo entre 2021 e 2022.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio absolveu o governador, mas o Ministério Público recorreu ao TSE. Em caso de condenação, Castro poderá perder o cargo e ficar inelegível.
Relatora vota pela cassação
Antes da interrupção do julgamento por pedido de vista, a ministra Isabel Galotti votou pelo acolhimento do recurso do Ministério Público Eleitoral, com aplicação das sanções mais severas aos investigados. Defendeu a cassação do mandato de Cláudio Castro e a realização de novas eleições no Estado.
A relatora apontou que as contratações teriam sido viabilizadas por norma sancionada pelo próprio governador, sob a justificativa de descentralizar a execução orçamentária na área de pesquisa e desenvolvimento científico. Decretos posteriores ampliaram as atribuições da Ceperj, o que, segundo a ministra, evidenciaria atuação direta do chefe do Executivo na implementação dos projetos.
A ministra também destacou irregularidades na formalização e no pagamento dos contratos. Conforme registrado no voto, houve casos de ausência de requisitos formais mínimos e pagamentos realizados por meio de saques em espécie, em grande parte concentrados em Campos dos Goytacazes, base eleitoral de Bacellar.
Gallotti mencionou ainda a execução de projetos que não teriam apresentado resultados proporcionais ao número de contratados. Entre eles, citou a iniciativa denominada Casa do Trabalhador, que contou com cerca de 1,5 mil funcionários e foi encerrada sem registro de pessoas efetivamente empregadas.
Segundo a ministra, a movimentação financeira e a forma de execução dos programas revelam uso indevido da estrutura estatal para assegurar vantagem eleitoral.
Para a relatora, as estruturas da Ceperj e da Uerj teriam sido utilizadas para fins eleitorais. “A Ceperj e a Uerj [...] foram desvirtuadas para servir de fachada em um esquema de cooptação de votos”, afirmou.
A data de retomada do julgamento ainda será definida pela presidência do TSE.
- Processos: 0606570-47.2022.6.19.0000 e 0603507-14.2022.6.19.0000