Teve início nesta segunda-feira, 23, na Universidade de Salamanca, o II Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global: Jurisdição e Segurança Jurídica. Realizado no edifício histórico da instituição espanhola, o encontro reúne ministros, juristas e pesquisadores em torno de uma agenda voltada ao exame dos desafios contemporâneos do Estado de Direito em perspectiva transnacional.
Com auditório lotado, a cerimônia de abertura contou com intervenções de autoridades da Universidade de Salamanca e do Instituto Brasileiro de Direito Legislativo, entre elas Murillo de Aragão, presidente do IBDL, e Nicolás Rodríguez-García, diretor do Centro de Investigación para la Gobernanza Global da universidade espanhola. A proposta do congresso é promover uma imersão técnica em temas estruturantes da governança global, da jurisdição e da segurança jurídica, em um ambiente que historicamente se consolidou como espaço de reflexão crítica e produção científica.
Ao longo dos três dias, o congresso discutirá temas centrais para a estabilidade institucional das democracias modernas. Nesta segunda-feira, a programação contempla discussões sobre constitucionalismo e governabilidade, segurança jurídica nas relações de trabalho e desafios contemporâneos como litigância predatória, soberania digital, combate à lavagem de dinheiro e enfrentamento ao crime organizado.
Participam dos debates os ministros aposentados do STF Luís Roberto Barroso, professor da UERJ, e Ricardo Lewandowski, professor emérito da USP, além dos ministros do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, Joel Ilan Paciornik, Benedito Gonçalves, Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos. Também estão presentes ministros de outros Tribunais, magistrados federais e do Trabalho, juízes auxiliares, advogados e professores de universidades brasileiras e europeias.
Instituições e bem comum como pilares da governança
Na primeira mesa do dia, presidida pela advogada Ângela Cignachi, o catedrático em ciência política Manuel Villoria Mendieta abordou o papel das instituições como “regras do jogo” essenciais para a organização da vida em sociedade. Segundo ele, instituições bem desenhadas — tanto formais, como a Constituição e as leis, quanto informais, como costumes e valores — são capazes de promover coordenação, cooperação e compromisso com o bem comum, fundamentos da chamada boa governança.
O professor destacou que a boa governança depende de pilares como eleições livres e mecanismos de prestação de contas, separação de Poderes, Estado de Direito, qualidade regulatória e uma Administração Pública eficiente e baseada no mérito. Ressaltou ainda a importância da cultura da legalidade e do combate preventivo à corrupção, com transparência e proteção a denunciantes. Ao final, alertou que a política não pode se reduzir à mera disputa por poder: deve ser guiada por responsabilidade, valores e pela busca do bem comum, sob pena de enfraquecer e destruir o próprio marco institucional.
Ciência política e separação de Poderes
O professor Guillermo Boscán Carrasquero destacou a origem comum entre ciência política e direito constitucional e defendeu a análise da dinâmica política que antecede a produção das leis. A partir da teoria da escolha racional, afirmou que, mesmo partindo de premissas distintas, a ciência política converge para a importância da separação de Poderes e dos freios e contrapesos como garantias de estabilidade e legitimidade. Também abordou a judicialização da política na América Latina, ressaltando o papel crescente das Cortes constitucionais e o desafio de equilibrar as relações entre os Poderes para preservar a estabilidade democrática.
Avanços da Constituição de 1988 e os impasses do modelo brasileiro
O professor Murillo de Aragão analisou os avanços e as contradições do modelo constitucional brasileiro. Destacou que a Constituição de 1988 trouxe ganhos civilizatórios importantes, como redução da pobreza e da desigualdade, ampliação de direitos e fortalecimento de instituições de controle. Contudo, apontou que o texto também gerou disfunções institucionais, insegurança jurídica e conflitos entre os Poderes, agravados pelo excesso de judicialização, pelo elevado número de emendas constitucionais e pelo protagonismo do STF. Criticou ainda a litigância predatória do Estado e o reformismo constante, que transformaria a Constituição em uma “catedral inacabada” - fazendo um paralelo com a Basílica da Sagrada Família. Para ele, além dos desafios internos, o Brasil enfrenta um cenário global mais complexo — marcado por polarização, crises e transformações tecnológicas — o que exige uma reflexão profunda sobre o modelo institucional, sob pena de o país perder oportunidades de desenvolvimento.
Temas centrais
Nos demais dias, os painéis tratam da modernização tributária, Direito Regulatório, sustentabilidade, governança, inteligência artificial e prova penal na era digital. O encerramento, previsto para quarta-feira, será marcado por debates sobre segurança jurídica, confiança institucional e o papel das Cortes e da jurisdição em tempos de crise democrática.
Em diálogo entre Brasil e Europa, o encontro consolida-se como espaço de intercâmbio acadêmico e reflexão crítica sobre os rumos da governança global. Instalado em uma das mais antigas universidades da Europa, fundada no século XIII, o congresso reafirma a tradição salmantina de centralidade do saber jurídico, resgatando a vocação histórica da instituição como foro de debate qualificado sobre justiça, poder e legitimidade.