O CNJ garantiu, em decisão liminar, que uma candidata gestante de alto risco pudesse realizar a prova do concurso de cartórios do TJ/RN, aplicada no último domingo, 22.
A candidata, com recomendação médica de repouso absoluto, não tinha condições de comparecer ao local de prova nas regras originalmente previstas. O pedido de adaptação foi negado administrativamente pela FGV, responsável pela organização do concurso.
A banca apresentou alternativas, como a aplicação da prova com fiscal mulher, possibilidade de acompanhamento por equipe médica particular e autorização para que a candidata permanecesse na posição mais confortável durante a avaliação.
Diante da negativa, a candidata recorreu ao CNJ.
No Procedimento de Controle Administrativo, relatado pelo conselheiro João Paulo Schoucair, foi inicialmente concedida liminar autorizando a realização da prova após o parto, em momento clinicamente seguro.
Posteriormente, contudo, o CNJ proferiu nova decisão, determinando que a candidata realizasse a prova na mesma data dos demais concorrentes, mas em local indicado por ela e com condições adaptadas à sua situação de saúde.
Fundamentos
Ao analisar o caso, Schoucair destacou que a pretensão da candidata se fundamenta nos princípios da igualdade material, da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e do direito à saúde.
Segundo o conselheiro, tais direitos devem ser compatibilizados com os princípios que regem os concursos públicos, como isonomia, impessoalidade e segurança jurídica.
O relator enfatizou que a impossibilidade temporária de participação, decorrente da condição gestacional, não pode resultar na exclusão definitiva da candidata do certame.
“A proteção à maternidade, à família e à liberdade reprodutiva constitui vetor interpretativo que deve orientar a aplicação do princípio da igualdade no acesso a cargos públicos.”
Schoucair também ressaltou a necessidade de assegurar condições efetivamente justas às candidatas gestantes, sem comprometer a regularidade do concurso.
“Essa proteção não se limita à esfera negativa, mas também exige ações positivas que impeçam que a mulher seja penalizada, social ou institucionalmente, pelo exercício da maternidade”, destacou.
Perspectiva de gênero e precedente do STF
Na decisão, o relator mencionou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, resolução CNJ 492/23, que orienta a adoção da perspectiva de gênero no âmbito do Judiciário.
Também citou precedente do STF no Tema 973, que reconheceu a constitucionalidade da remarcação de teste de aptidão física para candidata grávida, ainda que ausente previsão no edital. O entendimento reforça a possibilidade de adaptação de etapas de concursos públicos diante da condição gestacional.
- Processo: 001492-46.2026.2.00.0000
Informações: Agência CNJ de Notícias.