A 1ª turma do STJ analisa a validade de multa administrativa de R$ 4 milhões aplicada pelo Procon/SP à Tim por descumprimento de oferta vinculada à promoção “Liberty Web”.
Após voto do ministro Gurgel de Faria acompanhando o relator Paulo Sérgio Domingues, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.
Entenda
A controvérsia teve origem em ação declaratória proposta pela Tim, que buscava anular ou reduzir multa de R$ 4 milhões aplicada em razão do descumprimento de oferta relacionada à promoção “Liberty Web”, vinculada à aquisição de notebook.
O TJ/SP manteve a penalidade e limitou os acréscimos legais da multa à taxa Selic.
No STJ, a discussão envolve tanto a validade da multa quanto os critérios de atualização do débito, especialmente a possibilidade de aplicação de IPCA-E e juros de 1% ao mês, em substituição à Selic.
Ao votar, o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, afastou as alegações da operadora e manteve o entendimento do TJ/SP, concluindo pela adequação da multa e pela incidência exclusiva da Selic.
Preocupação com sanções elevadas
Em voto-vista apresentado nesta terça-feira, 7, ministro Gurgel de Faria acompanhou o relator, mas chamou atenção para o valor das sanções aplicadas em multas administrativas.
Embora tenha reconhecido a proporcionalidade da penalidade no caso concreto, ponderou que, a depender da situação analisada, as multas impostas pelo Procon de São Paulo podem se mostrar excessivamente elevadas.
"Eu estou acompanhando o voto do relator, mas sempre demonstrando a minha preocupação no que diz respeito aos valores dessas multas e fazendo análise individualizada para aplicação ou não do óbice da súmula 7", concluiu.
- Processo: REsp 1.984.854