A juíza de Direito Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, homologou, nesta quarta-feira, 8, a vitória da Método Telecom em leilão da Unidade Produtiva Isolada Serviços Telefônicos da Oi, ao considerar que a proposta à vista garantiu continuidade de serviços essenciais e atendeu às exigências do edital.
Disputa priorizou pagamento imediato
A negociação envolveu duas interessadas. A Método Telecom apresentou oferta de R$ 60,1 milhões pagos integralmente à vista, enquanto a Sercomtel Comunicações propôs R$ 60 milhões, com pagamento parcelado em dez vezes.
Apesar da diferença mínima de valores, a proposta vencedora atendeu ao requisito central do edital, que exigia pagamento imediato em dinheiro. Esse fator foi determinante para a aprovação do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização, além de influenciar diretamente a decisão judicial.
Serviço essencial e abrangente
O pacote adquirido pela Método abrange não apenas linhas residenciais de telefonia fixa, mas também serviços considerados críticos. Entre eles estão os números emergenciais 190, 192 e 193, utilizados por Polícia Militar, SAMU e Corpo de Bombeiros.
A empresa assumirá ainda o compromisso de manter a operação em mais de 7.400 localidades onde a Oi atua como única operadora, condição conhecida como provedora de última instância, com garantia de funcionamento até dezembro de 2028.
Além disso, a operação inclui toda a infraestrutura necessária, como torres, postes, cabeamento e orelhões, bem como a base atual de usuários do serviço.
Medida buscou evitar interrupção
Ao analisar o caso, a juíza destacou o caráter urgente da alienação, diante do risco de descontinuidade de serviços públicos essenciais. A venda foi considerada necessária para preservar o atendimento à população, sobretudo em regiões remotas.
Para os usuários, a decisão assegura a manutenção do serviço. Para a empresa compradora, o modelo de venda também traz segurança jurídica, pois a operação foi estruturada sem transferência de dívidas do Grupo Oi.
Assim, eventuais passivos trabalhistas, fiscais ou cíveis permanecem com a antiga controladora, permitindo que a nova operadora concentre recursos na continuidade e manutenção da rede.
- Processo: 0090940-03.2023.8.19.0001
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