A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com a ADPERJ - Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, lança no dia 8/5, no Rio de Janeiro, a Campanha Nacional "O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública".
A escolha do Rio de Janeiro como sede é estratégica: o Estado abriga a Defensoria Pública mais antiga do país, criada em 1954, e uma das estruturas mais consolidadas do Brasil, com atuação em todas as 92 comarcas, o que demonstra sua forte presença institucional.
Atualmente, a Instituição conta com 790 defensoras e defensores públicos em atuação e realiza, em média, cerca de 5 milhões de atendimentos por ano, sendo referência nacional no modelo de assistência jurídica gratuita.
A presidente da ANADEP, Fernanda Fernandes, destaca que a Defensoria Pública brasileira é referência no acesso à justiça gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo ela, o modelo brasileiro é um dos mais eficientes do continente, pois não se limita a processos isolados: oferece orientação jurídica prévia, atua em demandas individuais e coletivas, promove direitos humanos, acompanha políticas públicas, realiza educação em direitos e trabalha na prevenção de conflitos.
A dirigente ressalta, ainda, que o legislador constituinte fez uma escolha clara ao instituir, no art. 134, a Defensoria Pública como modelo público constitucional de assistência jurídica no Brasil.
"A Constituição assegurou à população uma instituição responsável por prestar orientação jurídica, promover direitos humanos e defender, de forma integral e gratuita, os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. Com esta campanha, queremos ampliar o conhecimento sobre essa atuação e consolidar a Defensoria Pública como referência na garantia de direitos. Além disso, a campanha também evidencia aos governos que a Defensoria Pública é uma política pública eficiente, estruturada e econômica, por não operar de forma fragmentada ou limitada a atos isolados em processos", afirma a presidente.
O presidente da ADPERJ, Rômulo Araújo, pontua que realizar o lançamento da campanha no Rio de Janeiro tem um significado especial. "Foi onde a Defensoria Pública nasceu e onde, apesar dos desafios, mantém sua força e capilaridade no atendimento à população mais vulnerável, em todas as comarcas. Começar por aqui é reafirmar, de forma concreta, que o acesso à justiça precisa estar onde as pessoas mais precisam: próximo da realidade, presente nos territórios, nas unidades prisionais e socioeducativas e comprometido com a garantia de direitos", afirma.
Seminário
O ponto alto da programação será a realização do seminário "O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública", na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O evento abordará temas como democracia, defesa integral da população em situação de vulnerabilidade, direitos humanos, violência, orçamento público, efetivação da EC 80 e o modelo público de acesso à justiça previsto na CF/88.
Entre os convidados confirmados estão a jornalista Flávia Oliveira, colunista do jornal O Globo e da Rádio CBN; o jornalista Chico Regueira; e a repórter Priscilla Moraes. O evento também contará com a participação de representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio de Dom Antonio Luiz Catelan Ferreira, além de professores universitários, magistrados, integrantes do Poder Executivo e lideranças da Defensoria Pública de diversos Estados do país.
Sobre a campanha
O objetivo da Campanha Nacional é evidenciar a atuação da Defensoria Pública e reafirmar o modelo público, integral e gratuito de acesso à justiça, assegurado nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 134 da CF/88. Esse direito fundamental é garantido por meio de uma instituição pública vocacionada a prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade à população em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a Defensoria Pública atua com instrumentos e estratégias diversificados, assegurando a efetivação de direitos em todo o país e consolidando-se como referência nacional na promoção da cidadania.
Segundo dados da ANADEP e do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, cerca de 88% da população brasileira é potencial usuária de seus serviços. Anualmente, a Defensoria Pública realiza mais de 30 milhões de atendimentos em todo o país, evidenciando a dimensão e a relevância de sua atuação. Apesar disso, o orçamento destinado à Defensoria Pública corresponde a apenas 0,21% do orçamento fiscal total das unidades federativas. Na prática, isso significa que, a cada R$ 100,00 do orçamento fiscal, apenas R$ 0,21 são destinados à Instituição.
Nessa linha, a campanha também busca ressaltar a necessidade de medidas políticas e orçamentárias que assegurem o cumprimento do comando constitucional de estruturação da Defensoria Pública, como forma de garantir justiça, democracia e igualdade no acesso a direitos pela população mais vulnerável do país.
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