Cybelle Guedes Campos

Tarifas dos EUA impactam o agro brasileiro e aumentam pedidos de RJ, exigindo preparo jurídico e medidas preventivas para manter operações e empregos.

A evolução da lei de recuperação judicial no Brasil, especialmente com a lei 14.112/20, facilita a reestruturação empresarial, preservando empregos e fortalecendo credores.

O PL dá espaço a procedimento arriscado ao mercado e deve ser discutido para não prejudicar a credibilidade dos mecanismos de reestruturação.

O PL 3/2024 traz mais questionamentos e insegurança jurídica do que soluções para o processo falimentar.

Sem uma rígida governança que olhe para todos os elos, uma empresa em recuperação judicial não consegue alcançar o sucesso.

Do ponto de vista do Judiciário, precisamos olhar para o caminho do processo e até fazer uma análise mais ampla.

Com as reformas promovidas pela lei 14.112/20, a falência deixa de ter caráter punitivo para se transformar em instrumento de realocação eficiente dos recursos e o retorno do empreendedor às atividades empresariais.

Considerando que a alteração legislativa é recente, só tempo e será capaz de assegurar que este dispositivo inserido será realmente utilizado e trará o tão esperado reequilíbrio da balança de negociação entre devedora e credor.

Espera-se que com a aprovação do PL 815/22, seja permitido o acesso à reorganização cooperativa extra ou judicial

A prática processual tem demostrado que mesmo a prorrogação do prazo autorizada pela lei, por muitas vezes, se mostra insuficiente e incompatível com sua finalidade, que é justamente a preservação da empresa e a superação da crise empresarial.

Apesar da reforma da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência ter inserido expressamente métodos autocompositivos para busca da solução de conflitos no Direito de Insolvência, o cenário ainda é de adaptação às estas ‘novas’ normas.