O CNJ - Conselho Nacional de Justiça e a DPU - Defensoria Pública da União firmaram, nesta terça-feira, 19, no STF, acordo voltado à proteção de crianças e adolescentes que perderam as mães em razão de feminicídio.
A medida foi formalizada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, durante cerimônia em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública.
A iniciativa prevê a criação de um fluxo nacional de atendimento para assegurar proteção integral aos órfãos do feminicídio.
455523
Pelo acordo, o CNJ recomendará aos tribunais estaduais que comuniquem oficialmente as defensorias públicas sempre que houver filhos ou dependentes menores de 18 anos de vítimas do crime.
A medida busca permitir a rápida regularização da representação legal dessas crianças e adolescentes, além de facilitar o acesso à pensão especial prevista na lei 14.717/23.
Respostas efetivas
Durante a cerimônia, Fachin afirmou que o feminicídio exige respostas efetivas do Estado e das instituições de Justiça. Segundo o ministro, trata-se de uma tragédia que atravessa diferentes camadas sociais e diante da qual as instituições não podem permanecer inertes.
O presidente do CNJ também destacou o papel essencial das defensorias públicas na concretização dos direitos fundamentais. Para Fachin, a atuação de defensoras e defensores públicos transforma o acesso à Justiça, previsto na CF, em realidade para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Fortalecimento da Defensoria Pública
A defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares Aguiar Machado, defendeu maior integração entre o Judiciário e as defensorias públicas.
Ela afirmou que a ausência de defensores em diversas regiões do país compromete a efetividade do Sistema de Justiça e reforçou o compromisso de ampliar a presença da DPU no território nacional.
Ampliação de soluções extrajudiciais
Além do acordo sobre órfãos do feminicídio, o evento marcou a apresentação da portaria CNJ 191/26, que institui grupo de trabalho destinado à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo de políticas de desjudicialização, com foco em mecanismos digitais de autocomposição.
A iniciativa terá como referência o Programa Pacifica, desenvolvido pela DPE/PR para a solução consensual de conflitos familiares por meios digitais.
Segundo Fachin, experiências exitosas adotadas nos Estados poderão ser nacionalizadas com apoio do CNJ e das defensorias públicas.
A defensora pública do Paraná Flávia Palazzi, coordenadora do Programa Pacifica, apresentou a iniciativa e explicou que a ferramenta permite a resolução extrajudicial de conflitos familiares por meio de plataformas acessíveis, como WhatsApp e QR Codes.
De acordo com ela, o projeto ampliou a atuação da Defensoria Pública para todos os municípios do Paraná, sem necessidade de instalação de novas sedes físicas.