O tributarista Valter Lobato, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados e professor de Direito Tributário na UFMG, ministrou na terça-feira, 26/5, uma aula a convite da Escola de Magistratura do TRF-6, no curso "Reforma Tributária – Desafios para a Justiça Federal".
Lobato teve como tema o processo administrativo na reforma tributária e abordou a constituição do crédito tributário, a apuração assistida e o recolhimento pelo adquirente, bem como as mudanças que essas alterações devem trazer ao processo administrativo e ao processo judicial.
O tributarista também debateu a adaptação da reforma tributária sobre o consumo ao CTN, apontando a alteração do tributo lançado por homologação para o tributo lançado por declaração. Destacou ainda que os eventuais critérios jurídicos estabelecidos durante a apuração assistida deverão ser preservados, nos termos do art. 146 do CTN.
Por fim, Lobato discorreu sobre o procedimento de fiscalização e do processo administrativo do IBS, que mantêm estrutura descentralizada nos Estados e municípios, com coordenação do Comitê Gestor do IBS, o que, segundo ele, acrescenta complexidade ao modelo.