Congresso promulga duas emendas constitucionais

EC

Congresso promulga duas emendas

Os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, assinaram ontem a promulgação das emendas constitucionais 54/07 e 55/07, durante sessão do Congresso. Coube ao presidente do Senado a declaração oficial da promulgação. A sessão foi encerrada em seguida.

A Emenda 54/07, originária da PEC 272/00 (clique aqui), aprovada pela Câmara em agosto, permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em consulados do Brasil no exterior, garantindo o direito à nacionalidade brasileira.

A Emenda 55/07, proveniente da PEC 75/07 (clique aqui), aprovada pelo Senado também em agosto, aumentou os recursos do FPM.

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