A Portaria MF 1.766/26, editada pelo Ministério da Fazenda, regulamentou, na última sexta-feira, 19, a responsabilidade tributária relacionada à exploração irregular de apostas de quota fixa e ampliou o alcance da fiscalização para além das próprias plataformas de apostas.
Pela norma, passam a responder solidariamente pelos tributos incidentes sobre a atividade irregular não apenas instituições financeiras e de pagamento que viabilizem transações após notificação oficial, mas também pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas não autorizados pela legislação Federal.
A regulamentação pode atingir influenciadores remunerados para promover casas de apostas sem autorização federal, alcançando toda a cadeia econômica envolvida na divulgação dessas operações, incluindo afiliados e agências de marketing.
Confira:
A portaria estabelece que a comunicação às instituições financeiras será realizada conjuntamente pela Secretaria de Prêmios e Apostas e pela Receita Federal.
Após a notificação, haverá prazo de 24 horas para adoção de medidas destinadas a impedir novas transações relacionadas à exploração irregular de apostas.
O ato normativo prevê ainda que a responsabilização tributária será formalizada em procedimento administrativo fiscal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.