Mesmo reconhecido por uma estrutura judicial estável, o Japão enfrenta críticas ao funcionamento de sua Justiça criminal.
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Relatório de 2023, da Human Rights Watch, entidade internacional de direitos humanos, aponta que suspeitos de crimes no país podem ser submetidos a longos períodos de prisão preventiva, interrogatórios sem a presença de advogado, restrições de contato com familiares e sucessivas prisões relacionadas ao mesmo contexto investigativo.
A organização chama esse modelo de "sistema de justiça de reféns", expressão usada para descrever práticas que, segundo a entidade, pressionam suspeitos a confessar como caminho prático para recuperar a liberdade.
Caso Carlos Ghosn
A discussão ganhou projeção internacional com o caso de Carlos Ghosn, empresário brasileiro-libanês nascido em Porto Velho, ex-presidente da Nissan e da Renault.
Preso no Japão em novembro de 2018, sob acusações de irregularidades financeiras, Ghosn ficou detido por longos períodos antes de obter liberdade sob fiança.
De acordo com a Human Rights Watch, ele foi preso em 19/11/18 e permaneceu detido por 108 dias antes de ser solto mediante fiança. Em dezembro de 2019, fugiu do Japão para o Líbano, país que não extradita seus nacionais ao Japão.
O caso também chegou às Nações Unidas. Em parecer de 2020, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária examinou alegações apresentadas pela defesa de Ghosn e concluiu que o processo de prisão e detenção foi fundamentalmente injusto. A Human Rights Watch afirma que o parecer destacou restrições que teriam comprometido o direito de defesa, incluindo limitações à comunicação com advogados e familiares.
O governo japonês rejeitou a conclusão do Grupo de Trabalho da ONU. Em resposta oficial, o ministério da Justiça do Japão classificou o parecer como "inaceitável" e afirmou que o sistema criminal do país possui procedimentos adequados para esclarecer a verdade em casos penais, ao mesmo tempo em que garante direitos humanos fundamentais aos envolvidos.
Com isso, o caso Ghosn tornou-se uma vitrine internacional de uma controvérsia já conhecida por advogados, acadêmicos e organizações de direitos humanos no Japão: a crítica de que a prisão antes do julgamento pode deixar de ser medida excepcional e se transformar em instrumento de pressão sobre o acusado.
Prisão antes da acusação
De acordo com a Human Rights Watch, o Código de Processo Penal japonês permite que uma pessoa presa seja mantida sob custódia por até 23 dias antes da acusação formal. Nesse período, segundo a ONG, o suspeito não pode pedir fiança.
A organização explica que, pela legislação japonesa, o preso deve ser levado a um juiz em até 72 horas se o Ministério Público entender necessária a continuidade da detenção. Depois disso, a prisão preventiva pode ser autorizada por dez dias e prorrogada por mais dez.
Na prática, afirma a Human Rights Watch, os tribunais concedem essas prorrogações de forma rotineira.
Fiança negada a quem não confessa
O relatório afirma que a fiança só pode ser solicitada após a acusação formal. Mesmo nessa fase, segundo a Human Rights Watch, réus que permanecem em silêncio ou negam as acusações enfrentam mais dificuldade para obter liberdade provisória.
O fundamento mais usado, de acordo com a ONG, é o risco de destruição de provas. Para a Human Rights Watch, essa justificativa é aplicada de forma ampla demais e acaba atingindo especialmente pessoas que contestam a acusação.
Prisões sucessivas
Outro ponto criticado pela Human Rights Watch é a prática de dividir um mesmo caso em acusações sucessivas. Segundo a organização, isso permite que investigadores reiniciem o período de prisão preventiva e mantenham suspeitos detidos por mais tempo.
A ONG afirma que essa prática ocorre, por exemplo, em investigações de homicídio, nas quais o suspeito pode ser preso primeiro por abandono de cadáver e, depois, novamente por assassinato.
Para a Human Rights Watch, a sequência de prisões amplia o tempo de interrogatório e aumenta a pressão por confissão.
Interrogatório sem advogado
A Human Rights Watch também afirma que, embora a Constituição japonesa assegure assistência jurídica, advogados de defesa não acompanham, na prática, os interrogatórios conduzidos por policiais e promotores.
Segundo a ONG, a legislação japonesa prevê o direito de o suspeito se comunicar de forma confidencial com advogado, mas não garante expressamente a presença da defesa durante o interrogatório.
Para a entidade, essa ausência fragiliza o direito de defesa e favorece abusos e confissões involuntárias.
Direito ao silêncio sob pressão
A Constituição japonesa estabelece que ninguém será obrigado a depor contra si mesmo. Apesar disso, a Human Rights Watch afirma que suspeitos que invocam o direito ao silêncio continuam sendo interrogados.
Segundo a entidade, investigadores interpretam o sistema como se o detido ainda tivesse de comparecer aos interrogatórios durante a prisão. A ONG relata casos em que suspeitos disseram ter sido repreendidos, insultados ou pressionados após afirmarem que permaneceriam calados.
Confissões e condenações
O relatório sustenta que o sistema penal japonês dá grande peso às confissões.
Para a Human Rights Watch, a combinação entre prisão preventiva prolongada, ausência de advogado no interrogatório e dificuldade de fiança cria ambiente favorável a confissões involuntárias.
A ONG cita dados da Suprema Corte japonesa segundo os quais, em 2021, a taxa de condenação nos casos levados a julgamento foi de 99,8%. Para a entidade, esse índice reforça o peso da decisão do Ministério Público de acusar ou não uma pessoa.
O relatório também menciona a expressão "justiça do Ministério Público", usada para descrever a força institucional dos promotores no processo penal. Segundo a Human Rights Watch, promotores têm ampla discricionariedade para acusar, controlar a investigação e definir quais provas serão apresentadas.
Proibição de contato com familiares
Outro mecanismo apontado pela Human Rights Watch é a ordem de proibição de contato.
Segundo a ONG, tribunais japoneses podem impedir que detidos se comuniquem com qualquer pessoa além de seus advogados, inclusive familiares.
A organização afirma que essas ordens são concedidas com frequência e podem durar meses. Para a Human Rights Watch, a medida aumenta o isolamento do preso e também pode dificultar a preparação da defesa.
Reformas consideradas insuficientes
A Human Rights Watch reconhece que o Japão promoveu reformas no processo penal nas últimas décadas. Entre elas, cita a adoção do sistema de juízes leigos, em 2009, e a exigência de gravação em áudio e vídeo de interrogatórios em determinados casos, após reforma de 2016.
Para a ONG, porém, as mudanças foram limitadas.
Segundo a entidade, a gravação obrigatória se aplica apenas a uma pequena parcela dos processos criminais, especialmente crimes graves julgados pelo sistema de juízes leigos e casos em que os promotores conduzem diretamente a investigação.
A Human Rights Watch afirma que a reforma não enfrentou pontos centrais do debate, como a ausência de advogados nos interrogatórios, a dificuldade de fiança, a prática de prisões sucessivas e o uso amplo das ordens de proibição de contato.
A controvérsia, portanto, vai além do caso Ghosn. Para a Human Rights Watch, ela revela um modelo em que a prisão antes do julgamento pode se tornar instrumento de pressão, especialmente contra quem nega as acusações.
De outro lado, o governo japonês sustenta que seu sistema busca esclarecer a verdade em processos criminais sem afastar direitos fundamentais.
Entre essas duas leituras, o debate sobre a chamada "justiça de reféns" segue aberto no país.
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Referência
HUMAN RIGHTS WATCH. Japan’s “Hostage Justice” System: denial of bail, coerced confessions, and lack of access to lawyers. Human Rights Watch, 25 maio 2023. Disponível em: https://www.hrw.org/report/2023/05/26/japans-hostage-justice-system/denial-of-bail-coerced-confessions-and-lack-of. Acesso em: 26 jun. 2026.