STJ mantém suspensão do pagamento de indenização no valor de R$ 14,5 milhões à Usina Ipojuca S/A

R$ 14,5 milhões

STJ mantém suspensão do pagamento de indenização à Usina Ipojuca S/A

A Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, conseguiu na 1ª Turma do STJ manter a suspensão do pagamento de indenização no valor de R$ 14,5 milhões à Usina Ipojuca S/A, por supostos prejuízos decorrentes do preço do açúcar e do álcool fixado pelo extinto Instituto do Açúcar e Álcool. A usina alegava que o preço definido pelo instituto não era o mesmo apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

A 1ª Turma, por maioria, não acolheu o recurso especial da usina para tentar reformar o acórdão do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília/DF, que julgou procedente ação rescisória ajuizada pela Procuradoria Regional da União na 1ª Região, unidade da PGU. A ação foi proposta para cancelar a decisão que havia condenado à União a pagar a indenização.

Na ação rescisória, a PRU argumentou que o preço do açúcar e do álcool definido pelo instituto não violou as regras estabelecidas pela Lei n°. 4.870/65 (clique aqui), que dispõe sobre a produção açucareira no país.

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