Durante julgamento nesta quarta-feira, 19, ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia destacaram deficiências na estrutura estatal de proteção às mulheres vítimas de violência. S. Exas. chamaram atenção para a falta de atendimento permanente em delegacias especializadas e para a escassez de varas com estrutura adequada e perspectiva de gênero.
O debate ocorreu durante análise, pelo plenário do STF, da possibilidade de aplicação da lei Maria da Penha (11.340/06) em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não existe vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor.
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Problemas estruturais
Ao se manifestar, ministro Dias Toffoli ressaltou problemas estruturais que, segundo afirmou, dificultam a efetividade da proteção às vítimas.
Entre eles, destacou as limitações no funcionamento das delegacias de proteção à mulher. Segundo o ministro, oito em cada dez unidades não prestam atendimento durante 24 horas, embora episódios de violência ocorram com frequência no período noturno.
Déficit de especialização
Na sequência, ministra Cármen Lúcia recordou a demora na ampliação do funcionamento das delegacias da mulher aos fins de semana. Ao mencionar São Paulo, afirmou que as primeiras unidades surgiram na década de 1980, mas que somente décadas depois houve avanço para assegurar atendimento nesses dias.
"Demorou 40 anos para saber que é no fim de semana que piora mesmo a situação, que nós estamos dentro de casa, não estamos trabalhando, porque o homem está dentro de casa e às vezes fica mais violento", afirmou.
A ministra também ressaltou que a maioria das comarcas brasileiras não conta com jurisdição especializada para lidar com casos de violência contra a mulher. Segundo S. Exa., a formação específica dos magistrados sobre o tema ainda é recente e esse conteúdo, em geral, sequer é abordado de forma específica nas faculdades de Direito.
"Esta matéria nem é posta, a não ser passando o direito constitucional quando a gente fala de direitos fundamentais", declarou.
Estrutura especializada
Além disso, Cármen destacou os desafios para a criação e o funcionamento de varas especializadas no enfrentamento à violência doméstica, que, segundo explicou, exigem estrutura distinta daquela encontrada em uma unidade judicial comum.
A ministra ressaltou que, além do juiz e da estrutura mínima de funcionamento, essas unidades precisam oferecer condições adequadas para acolher a mulher e seus filhos, bem como viabilizar medidas direcionadas ao agressor, como a participação em grupos reflexivos.
Conforme afirmou, "uma vara de combate à violência doméstica tem, em geral, um local onde a mulher pode deixar o filho, tem que ter o cuidado, o juiz vai determinar que o agressor, por exemplo, frequente o grupo reflexivo para ele aprender que ele não pode matar alguém, não pode agredir alguém".
Ao final, defendeu que a implementação dessa estrutura seja tratada como prioridade pelo Poder Judiciário, com atuação do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
- Processo: ARE 1.537.713