A 1ª seção do STJ afetou dois recursos ao rito dos repetitivos para definir se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional para que a Fazenda Pública cobre crédito não tributário decorrente de contrato de empréstimo em programa de microcrédito operado por autarquia estadual.
A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.470, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina.
Com a afetação, o colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes que tratam da mesma questão, especialmente no âmbito do TJ/TO.
Microcrédito
Os recursos analisados envolvem a cobrança, pela Fazenda Pública do Tocantins, de valores decorrentes do não pagamento de empréstimos vinculados ao programa de microcrédito Prodivino, operado por autarquia estadual.
O TJ/TO reconheceu a prescrição e extinguiu os processos com resolução de mérito. No STJ, a Fazenda Pública argumenta que o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de cinco anos e, por isso, permitiria a cobrança dos créditos.
Multiplicidade de processos
Ao propor a afetação, o ministro Sérgio Kukina destacou a quantidade de ações sobre a matéria. Segundo o relator, foram identificados 472 processos em tramitação nas comarcas do Tocantins e outros 27 no STJ.
Pesquisa no sistema de jurisprudência da Corte também encontrou mais de 80 julgados relacionados ao programa de microcrédito.
Para o ministro, a multiplicidade de demandas tem provocado sobrecarga no STJ e pode aumentar conforme avancem os processos que ainda tramitam nas instâncias de origem.
Com o futuro julgamento, a 1ª seção fixará uma tese que deverá orientar a solução dos processos que discutem a mesma questão jurídica.