A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou o pedido de usucapião extraordinária de um casal que ocupava havia 29 anos um imóvel integrante de herança.
Para o colegiado, a permanência prolongada no bem não demonstrou, por si só, posse exercida como proprietário.
O relator, ministro Raul Araújo, destacou que a moradia decorrente de permissão ou tolerância entre familiares não se confunde com o animus domini, requisito necessário à aquisição da propriedade por usucapião.
O caso
O casal, formado pela filha e pelo genro da falecida, afirmou que utilizava o imóvel como residência havia 29 anos, de forma exclusiva, contínua e sem oposição, além de realizar obras no local.
O pedido foi acolhido em primeira instância, mas o TJ/AL reformou a sentença. A Corte estadual considerou que a ocupação decorria de liberalidade dos proprietários, sem demonstração de intenção de dono. Também observou que o bem estava relacionado para partilha em inventário ainda em andamento.
No recurso ao STJ, o casal sustentou que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária.
Permissão familiar
Ao analisar a controvérsia, Raul Araújo ressaltou que a utilização de um imóvel por parentes pode decorrer de relações de afeto, solidariedade e auxílio, sem indicar intenção de exercer a propriedade contra os demais titulares.
Nesse contexto, o tempo de ocupação não bastou para comprovar que o casal exercia posse com intenção de dono, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.
O fato de o imóvel integrar herança ainda não partilhada e a oposição de outros herdeiros ao pedido reforçaram a conclusão do colegiado.
Possibilidade excepcional
O relator esclareceu que a usucapião de bem hereditário por um dos herdeiros não é absolutamente proibida. Seu reconhecimento, porém, exige a comprovação de todos os requisitos legais, inclusive posse exclusiva, com intenção de dono, pelo prazo exigido e sem oposição dos demais proprietários.
Segundo o ministro, a permissão ou tolerância decorrente das relações familiares é incompatível com a posse necessária à usucapião.
Regras sucessórias
Raul Araújo também destacou que o instituto não pode servir como caminho indireto para transferir patrimônio entre ascendentes e descendentes sem observar as proteções legais.
Nesse ponto, mencionou o art. 496 do Código Civil, que estabelece condições para a venda de bens de ascendente a descendente, e o art. 544, segundo o qual a doação nessa relação representa adiantamento da herança.
Para o relator, admitir a usucapião de forma ordinária nessas circunstâncias permitiria transferências patrimoniais à margem das regras sucessórias, com risco à segurança jurídica entre familiares.
Assim, a turma manteve a decisão do TJ/AL que rejeitou o pedido.
- Processo: AREsp 2.983.084
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