A AnaPcD - Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência ajuizou no STF ação para questionar a falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência no país. Na ADO 98, a entidade sustenta que a ausência de um modelo único e nacional, previsto na lei brasileira de inclusão, prejudica a aplicação de direitos das pessoas com deficiência.
Segundo a associação, a lei 13.146/15 estabeleceu prazo de dois anos para a implementação da avaliação biopsicossocial. O período terminou em janeiro de 2018.
A entidade afirma que, desde então, não foi criado um modelo único e nacional para a realização das avaliações.
A avaliação biopsicossocial considera não apenas o diagnóstico médico, mas também aspectos biológicos, psicológicos e sociais, além das condições de vida e das barreiras que podem limitar a participação da pessoa na sociedade.
Na ação, a AnaPcD pede a adoção de critérios para avaliação da deficiência que levem em conta esses fatores, para além do diagnóstico médico.
Segundo a entidade, a falta de regulamentação do modelo dificulta a aplicação de direitos assegurados às pessoas com deficiência.
Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia adotou o procedimento previsto no art. 12-F da lei 9.868/99, aplicável aos casos de excepcional urgência e relevância.
A ministra solicitou informações às autoridades apontadas como responsáveis pela alegada omissão, que deverão se manifestar no prazo de cinco dias.
- Processo: ADO 98