A OAB/SP ajuizou, nesta quarta-feira, 7, ação civil pública contra a Enter para questionar o uso de inteligência artificial em atividades privativas da advocacia. A seccional contesta a atuação de uma plataforma que analisa processos, sugere estratégias e elabora peças jurídicas, sob o argumento de que essas tarefas exigem supervisão efetiva de profissionais habilitados.
Segundo a seccional, a Enter oferece a departamentos jurídicos de grandes litigantes um sistema capaz de ler autos, organizar informações e produzir minutas de contestações e outros documentos processuais.
Na avaliação da Ordem, a escala da operação e o grau de automação exigem mecanismos que garantam a participação dos advogados nas decisões jurídicas. Isso porque os profissionais permanecem sujeitos à responsabilidade pessoal e disciplinar pelo conteúdo apresentado em juízo.
Em caráter liminar, a OAB/SP requer a preservação de provas sobre o funcionamento do sistema, a suspensão de publicidade que apresente o produto como substituto do advogado e restrições a novas contratações das funcionalidades questionadas, caso não haja identificação do profissional responsável e registro das revisões realizadas.
No julgamento do mérito, busca a imposição de supervisão humana efetiva, verificável e auditável em todas as etapas do trabalho jurídico.
Entre as medidas propostas estão o registro das estratégias adotadas e das alterações feitas nas peças, a identificação das fontes utilizadas e a garantia de tempo suficiente para que os responsáveis examinem o material antes de validá-lo.
A seccional também defende que os profissionais possam rejeitar conteúdos gerados pelo sistema e solicita a realização de auditoria independente, além da proibição de oferta do serviço a pessoas não inscritas na OAB.
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Proteção de dados
A ação aborda ainda o tratamento de informações pessoais de partes envolvidas em processos judiciais.
Nesse ponto, a Ordem cobra esclarecimentos sobre o processamento de dados em larga escala e os critérios empregados para classificar litigantes automaticamente.
Também questiona a eventual utilização de peças, teses, estratégias e parâmetros desenvolvidos por advogados para aperfeiçoar ferramentas destinadas a outros clientes.
Danos morais coletivos
A OAB/SP requer a condenação da Enter ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, ou quantia a ser arbitrada pela Justiça, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A seccional argumenta que a atuação da empresa, nos moldes descritos na petição, pode causar prejuízos à advocacia e à sociedade. Sustenta, ainda, que a oferta de serviços jurídicos por uma empresa não submetida à fiscalização profissional configuraria concorrência irregular com advogados e escritórios.
Responsabilidade profissional
A Ordem afirma que não pretende impedir a utilização de inteligência artificial no setor jurídico, mas assegurar que as decisões e a responsabilidade profissional permaneçam sob controle de advogados.
"A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado. A inteligência artificial pode ampliar produtividade, capacidade de análise e eficiência do trabalho jurídico, porém, deve preservar uma premissa essencial: a decisão jurídica e a responsabilidade profissional precisam permanecer efetivamente sob controle do advogado."
- Processo: 5031169-20.2026.4.03.6100