A regulamentação do marco legal dos jogos eletrônicos, por meio do decreto 13.138/26, prevê incentivos, financiamento e formação profissional para o setor. Entre as iniciativas estão a criação da plataforma Game Brasil e a ampliação do acesso ao Fundo Setorial do Audiovisual.
Para Marcelo Mattoso, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados na área de Games e e-Sports, a medida representa um avanço no reconhecimento da importância econômica e tecnológica do setor.
"A regulamentação do Marco Legal dos Games representa uma mudança importante na forma como o Brasil enxerga os jogos eletrônicos. Durante muito tempo, os games foram tratados apenas como entretenimento, quando, na realidade, estamos falando de uma indústria que movimenta bilhões, gera empregos qualificados e impulsiona o desenvolvimento tecnológico", explica
Segundo dados do Ministério da Cultura, o mercado brasileiro movimenta US$ 2,7 bilhões e reúne 123,3 milhões de jogadores. No entanto, apesar do avanço, Mattoso ressalta que a efetividade das medidas dependerá de regulamentações complementares e da disponibilidade de recursos.
"Precisamos diferenciar o reconhecimento jurídico da efetiva implementação das políticas públicas. O decreto estabelece diretrizes e atribui competências a diferentes órgãos, mas parte dos mecanismos ainda dependerá de regulamentações complementares e de recursos disponíveis. A regulamentação é um ponto de partida, e não a conclusão desse processo".
O advogado também destaca a importância de garantir que os benefícios alcancem os pequenos desenvolvedores e não fiquem restritos às empresas consolidadas.
"É importante que essas políticas não fiquem concentradas nos grandes centros ou nas empresas já consolidadas. O verdadeiro impacto social dependerá da capacidade de democratizar o acesso à formação, ao financiamento e às oportunidades de desenvolvimento", conclui.