O STF analisa embargos de declaração na ADPF 165, que discute a validade dos planos econômicos e o acordo para ressarcir poupadores. Um dos pontos em debate é a proposta do Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor de incluir no acordo quem ainda não aderiu formalmente, com possibilidade de recusa dentro do prazo definido pela Corte.
Walter José Faiad de Moura, advogado do instituto, afirma que a proposta atende a um ajuste feito antes da homologação definitiva e pode ampliar o número de poupadores alcançados.
Segundo ele, os bancos aceitaram três dos ajustes propostos. O principal ponto ainda pendente é a adoção do modelo de adesão por “opt-out”.
Adesão e direito de recusa
O acordo, firmado em 2017, prevê adesão voluntária dos poupadores. Na modalidade “opt-out” defendida pelo Idec, quem não aderiu expressamente seria considerado participante, mas poderia recusar a adesão dentro do prazo estabelecido pelo STF.
Faiad sustenta que o modelo atual deixou muitos poupadores sem informação sobre as consequências da decisão do Supremo. Segundo ele, após o reconhecimento da constitucionalidade dos planos, quem não aderir ao acordo pode deixar de obter valores que antes buscava judicialmente e ainda ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência aos bancos.
Para o advogado, a possibilidade de recusa expressa preservaria o caráter voluntário do acordo e ajudaria a compensar a vulnerabilidade dos poupadores, inclusive daqueles que faleceram durante os anos de tramitação e cujos espólios ainda podem ter valores a receber.
De acordo com Faiad, ainda faltam mais de 180 mil famílias para serem alcançadas antes do encerramento do acordo. Ele critica o que considera falhas de gestão e campanhas insuficientes de informação, além da dependência de um modelo de adesão por meio de peticionamento, que, em sua avaliação, teria atingido apenas parte dos poupadores elegíveis.
O advogado também afirma que a proposta de “opt-out” não causaria prejuízo aos bancos. Segundo ele, os valores devidos já estariam provisionados desde 2017 e os critérios do acordo teriam reduzido substancialmente o montante inicialmente discutido.
Faiad diz que o acordo continua sendo uma alternativa válida, mas defende que seus termos sejam ajustados para alcançar mais famílias. Na avaliação dele, a controvérsia também pode influenciar a confiança em futuras negociações coletivas entre partes com diferentes níveis de poder.